Câmara de Varginha aprova lei que pune administrativamente quem usar drogas em espaço públicos

Câmara de Varginha aprova projeto que prevê sanções por uso de drogas em locais públicos A Câmara de Varginha (MG) aprovou por unanimidade um projeto de l...

Câmara de Varginha aprova projeto que prevê sanções por uso de drogas em locais públicos A Câmara de Varginha (MG) aprovou por unanimidade um projeto de lei que estabelece sanções administrativas para quem for flagrado consumindo drogas em áreas públicas. Agora, a nova norma segue para a sanção do prefeito Leonardo Ciacci (PSD). 📲 Siga a página do g1 Sul de Minas no Instagram O projeto do vereador Cássio Chiodi (Solidariedade) estabelece que quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em espaços públicos estará sujeito a sanções administrativas, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. Câmara de Vereadores aprova pagamento do 13º salário para agentes políticos em Varginha Reprodução EPTV Constatada a irregularidade, o infrator não será preso em flagrante, mas será imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, terá de assumir o compromisso de comparecer à Justiça, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários. As sanções são: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. De acordo com a nova lei, a fiscalização será feita pela Guarda Civil Municipal e pela Polícia Militar. Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juízo competente levará em conta a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local, as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do infrator. O projeto determina ainda que a pessoa se recusar a cumpri as medidas educativas a Justiça poderá submetê-la a um aviso formal e multa de até três salários mínimos, a depender das condições econômicas do infrator. No caso de o infrator ser menor de idade, a responsabilidade pelo pagamento da multa recairá sobre seu responsável legal. Quando o infrator se encontrar em condição de vulnerabilidade social, devidamente comprovada nos termos do cadastro único para programas sociais ou outro instrumento oficial equivalente, será feito imediatamente contato com a assistência social, que adotará as medidas legais. ASSISTA: Veja tudo sobre o Sul de Minas Veja mais notícias da região no g1 Sul de Minas